Leonardo Camacho

A retenção é apenas uma das medidas administrativas previstas no Código de Trânsito e não pode ser confundida com a penalidade em si (multa). A impossibilidade de aplicação da medida adm de retenção não invalidará a multa, a não ser que se trate de veículo fabricado até 1.984 (esses veículos possuem cinto subabdominal), sendo obrigatória a abordagem.

A suposta infração de dirigir sem o cinto de segurança, o art. 167 do CTB prevê a medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança. Veja que o interesse da Lei é justamente preservar a segurança do motorista ou passageiro.

Perguntamos então, multar pelo não uso do cinto sem abordar e, mais importante, sem obrigar o infrator a colocar o cinto, cumpre com o interesse da Lei?